Nula a CPI que investigou ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Novo

Prática de zoofilia leva condenado a cumprir pena no zoológico

Decreto nº 5.614, de 13/12/05

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Supremo nega MS sobre contrato entre cooperativa e Senado Federal

Servidor do TJ/SE impetra MS contra resolução sobre o nepotimo

Contrato de experiência não garante estabilidade à gestante

Desembargadores negam adiamento de posse em cargo de nível superior

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

Seguradora condenada a indenizar proprietário de carro furtado

Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais

Decreto nº 5.527, de 1º/09/05.

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

3ª Turma entende que só é litigante de má-fé quem tem a intenção de fazer o mal

Aposentadoria alterada espontaneamente pela Administração não impõe devolução de valores

TJ mantém suspensos vencimentos de grevistas

Empresa quer participar de várias licitações para explorar lanchonetes na Câmara dos Deputados

Na ação, a empresa relata que a comissão iniciou processo licitatório por meio do edital nº 004/04, destinado à contratação de empresa especializada para exploração de restaurantes e lanchonetes na Câmara dos Deputados.

O STF e a Natureza Jurídica da Sentença de Transação Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na sessão do dia 29 de maio se é possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória

Será que realmente não há Materialmente Crime de “Obstrução da Justiça” no Direito Penal Brasileiro?

O presente texto tem o intuito de prestar um esclarecimento sobre polêmica que vem se instalando quanto à inexistência material no ordenamento jurídico - penal brasileiro de crime ou crimes de “obstrução da justiça”.

O direito à segurança. Segurança pública, o maior desafio do Estado Contemporâneo.

O direito à segurança pode ser encarado numa perspectiva limitativa e restritiva de direitos e garantias, sendo instrumento do poder de polícia. O direito à segurança num Estado soberano é previsto na Constituição Federal brasileira de 1988, cujo núcleo axiológico baseia-se na democracia e na promoção de direitos fundamentais da pessoa humana,

Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos

STJ tende a não admitir feriado local após à interposição de recurso.

Improbidade, sucessões, contrato de seguro e prisão preventiva são os temas da nova Pesquisa Pronta

O serviço traz o resultado, em tempo real, de pesquisas feitas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre determinados assuntos jurídicos.